Termos de Uso e Política de Privacidade

1.1. A Guddo é uma plataforma civic-tech independente, com fins lucrativos, voltada a facilitar a participação cidadã, o registro de problemas urbanos e comunitários e o encaminhamento de manifestações, reclamações, solicitações, comunicações e relatos aos órgãos públicos ou entidades potencialmente competentes.

1.2. Para fins destes Termos, a Guddo será operada por "GUDDO TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 69.038.600/0001-45, com sede na Rua Pais Leme, 215, bairro de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, doravante denominada simplesmente "Guddo".

1.3. A Guddo não integra a Administração Pública direta ou indireta, não substitui ouvidorias públicas, serviços de atendimento municipais, canais oficiais de emergência, serviços policiais, serviços de defesa civil, serviços de saúde, serviços de zeladoria urbana, sistemas 156, Fala.BR, e-SIC, ou quaisquer canais oficiais disponibilizados pelo Poder Público.

1.4. Salvo quando expressamente informado em contrato ou página específica, a Guddo não atua em nome de qualquer prefeitura, estado, órgão público, concessionária, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, entidade reguladora ou autoridade administrativa.

Para fins destes Termos:

a) Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, com ou sem cadastro, conforme as funcionalidades disponíveis. b) Usuário cadastrado: usuário que cria conta na Plataforma e fornece dados cadastrais obrigatórios, como nome, e-mail, telefone, CPF e demais informações necessárias à utilização das funcionalidades. c) Relato, ocorrência ou reclamação: conteúdo enviado pelo usuário para comunicar problema urbano, falha de serviço público, risco, irregularidade, demanda comunitária ou situação de interesse público. d) Conteúdo do Usuário: textos, imagens, vídeos, áudios, localização, anexos, comentários, avaliações, descrições, documentos e quaisquer materiais fornecidos pelo usuário. e) Órgão Público Competente: órgão, entidade, concessionária, permissionária, delegatária ou outro agente público ou privado que, segundo classificação técnica da Guddo, de caráter indicativo e não vinculante, baseada em informações públicas e nos elementos disponíveis, possa ter atribuição para receber, analisar, responder ou solucionar a ocorrência; a indicação tem caráter orientativo e não constitui declaração oficial de competência. f) Encaminhamento: tentativa de envio, protocolo, comunicação, redirecionamento, facilitação ou compartilhamento de ocorrência e dados relacionados com órgão público, canal oficial ou destinatário potencialmente competente. g) Autorização de encaminhamento: autorização concedida pelo usuário à Guddo para transmitir a ocorrência e praticar os atos técnicos necessários ao seu registro, organização, adequação formal, encaminhamento, acompanhamento e recebimento de respostas, nos termos da Seção 6. h) Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. i) Dados Sensíveis: os dados pessoais assim qualificados pelo art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — tais como os relativos a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou dado biométrico, quando vinculados a pessoa natural. j) Publicidade: anúncios, patrocínios, comunicações comerciais, campanhas institucionais, banners, links, recomendações patrocinadas, conteúdos promovidos e outras formas de monetização publicitária exibidas na Plataforma. k) Conta: ambiente individual do usuário na Plataforma. l) Diretrizes da Comunidade: documento que consolida as Diretrizes da Comunidade e as Regras de Moderação, com regras sobre conteúdo permitido, moderação, denúncias, contestação, uso seguro da Plataforma e sanções por uso indevido.

3.1. A Guddo tem por finalidade facilitar que cidadãos registrem e acompanhem problemas urbanos ou comunitários, tais como buracos, iluminação pública, saneamento, lixo, zeladoria, mobilidade, acessibilidade, conservação de vias, segurança urbana, equipamentos públicos, ruído, alagamentos, poda, calçadas, transporte, obras e outros temas de interesse coletivo.

3.2. A Guddo poderá utilizar tecnologia, automação e inteligência artificial para: a) classificar o tipo de ocorrência; b) sugerir categoria, prioridade, localização e órgão potencialmente competente; c) revisar linguagem ofensiva ou inadequada; d) identificar duplicidade, abuso, fraude, risco ou inconsistência; e) facilitar o preenchimento de formulários; f) encaminhar ou preparar encaminhamentos; g) resumir, adaptar ou organizar tecnicamente o relato para fins de protocolo ou comunicação administrativa; h) gerar estatísticas, mapas, painéis, relatórios agregados e dados anonimizados.

3.3. A Guddo envidará esforços razoáveis para aprimorar a Plataforma, mas não garante que a classificação automática, a indicação de destinatário potencialmente competente, o encaminhamento, a resposta recebida ou a solução indicada sejam corretos, completos, tempestivos ou suficientes em todos os casos. O usuário declara ciência de que tais ferramentas operam com base em modelos probabilísticos, regras técnicas e informações disponíveis no momento da análise, podendo apresentar imprecisões, limitações, vieses, erros de classificação, indicação incompleta de competência ou necessidade de revisão humana. A classificação automática não substitui a análise do órgão público competente, não constitui orientação jurídica, não garante protocolo oficial e não assegura resposta ou solução da ocorrência.

3.4. A Guddo não presta serviço jurídico, não substitui advogado, não ajuíza ações, não apresenta recursos administrativos formais, não representa judicialmente o usuário e não garante a preservação de prazos administrativos ou judiciais.

4.1. A Plataforma é destinada a pessoas físicas maiores de 18 anos, capazes, residentes, domiciliadas ou situadas no Brasil.

4.2. O cadastro e o envio de ocorrências estão condicionados à confirmação de que o usuário é maior de 18 anos. A Guddo poderá verificar ou inferir a idade do usuário, não se baseando exclusivamente em autodeclaração, na forma da Política de Privacidade. A verificação ou inferência de idade é realizada, entre outros meios, pela validação do CPF informado no cadastro. A Guddo poderá, no futuro, disponibilizar fluxos específicos para adolescentes ou acesso mediante representação legal, observadas regras próprias de proteção de crianças e adolescentes, privacidade, publicidade e consentimento parental, hipótese em que estes Termos serão adaptados.

4.3. A Guddo poderá recusar, suspender ou cancelar contas quando houver indícios de uso por pessoa incapaz sem representação adequada, uso por menor em desacordo com estes Termos, fraude cadastral, uso de dados de terceiros, automação não autorizada, abuso ou violação legal.

4.4. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que:

a) é maior de 18 anos e possui capacidade para aceitar estes Termos;

b) fornece dados verdadeiros, completos e atualizados;

c) utiliza CPF, telefone e e-mail próprios;

d) não cria conta em nome de terceiro sem autorização válida;

e) não utiliza a Plataforma para fraude, perseguição, vingança, extorsão, assédio, difamação, calúnia, injúria, denunciação caluniosa, falsa comunicação de crime, manipulação política, spam, propaganda irregular ou finalidade ilícita.

5.1. Para registrar ocorrências, acompanhar encaminhamentos, receber respostas e utilizar funcionalidades restritas, o usuário deverá criar conta e fornecer dados cadastrais obrigatórios.

5.2. A Guddo poderá solicitar, entre outros dados: a) nome completo; b) e-mail; c) telefone; d) CPF; e) data de nascimento, quando necessário; f) cidade, bairro ou localização aproximada; g) senha ou outro fator de autenticação; h) informações complementares necessárias ao encaminhamento ou à segurança da Plataforma.

5.3. O usuário é responsável pela veracidade, atualização e completude dos dados fornecidos.

5.4. O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha, credenciais de acesso, dispositivos autenticados e atividades realizadas em sua conta.

5.5. O usuário deverá notificar imediatamente a Guddo em caso de suspeita de acesso indevido, uso não autorizado, fraude, vazamento de credenciais ou qualquer incidente relacionado à sua conta.

5.6. A Guddo poderá adotar mecanismos de verificação cadastral, validação de CPF, confirmação de telefone, autenticação multifator, detecção antifraude, limitação de uso, bloqueio temporário e outras medidas de segurança.

5.7. A Guddo poderá manter registros de acesso, logs, metadados, trilhas de auditoria e informações técnicas necessárias à segurança, prevenção à fraude, cumprimento legal, exercício regular de direitos, colaboração com autoridades competentes e proteção da Plataforma.

6.1. Ao enviar uma ocorrência e solicitar ou autorizar seu encaminhamento, o usuário concede à Guddo autorização específica, gratuita e revogável para transmitir a ocorrência e os dados a ela relacionados ao órgão público, canal oficial ou destinatário potencialmente competente, bem como para praticar os atos técnicos necessários ao registro, à organização, ao encaminhamento, ao acompanhamento e ao recebimento de respostas. A Guddo atua exclusivamente como facilitadora tecnológica e transmissora da manifestação do usuário, o qual figura como autor e responsável pelo conteúdo encaminhado. A Guddo não atua como representante, procuradora ou mandatária do usuário perante terceiros, não pratica atos em nome do usuário e não assume poderes de representação. Sempre que um canal ou órgão exigir atuação em nome do usuário, assinatura, login ou identidade próprios ou qualquer ato pessoal do usuário, o encaminhamento por meio da Guddo não será realizado por esse canal, observado o disposto no item 6.5.

6.2. A autorização é restrita às funcionalidades da Plataforma e abrange os potenciais atos de: a) receber, organizar, revisar formalmente e classificar a ocorrência; b) ajustar linguagem, remover excesso de dados pessoais, padronizar categorias e resumir o relato, sem alterar sua essência; c) identificar o destinatário potencialmente competente; d) transmitir a ocorrência por e-mail, formulário, API, protocolo eletrônico, canal público, plataforma oficial ou outro meio razoável; e) preencher campos necessários, quando tecnicamente possível e autorizado no fluxo da Plataforma; f) compartilhar dados cadastrais e informações da ocorrência com o destinatário potencialmente competente; g) acompanhar o status do envio ou protocolo; h) receber respostas, exigências, complementações, solicitações de documentos ou comunicações do destinatário; i) retransmitir ao usuário as respostas recebidas; j) reenviar, complementar ou redirecionar a ocorrência quando a Guddo identificar erro de competência, canal inadequado, falha técnica ou necessidade de complementação.

6.3. A autorização é instrumental, limitada e não exclusiva. O usuário poderá, a qualquer tempo, apresentar a mesma reclamação diretamente ao órgão público, ouvidoria, sistema 156, Fala.BR, e-SIC, agência reguladora, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário ou qualquer outro canal competente.

6.4. A Guddo não garante que o órgão público aceite o encaminhamento feito pela Plataforma, considere o relato formalmente protocolado, atribua número de protocolo, responda no prazo esperado, solucione o problema ou adote providências.

6.5. Determinados canais ou órgãos exigem ato pessoal e indelegável do usuário, tais como assinatura, login ou cadastro próprios, autenticação gov.br ou outra certificação de identidade do próprio cidadão (art. 10, §5º, da Lei nº 13.460/2017), comparecimento presencial, documento adicional, procuração específica ou confirmação pessoal. Nessas hipóteses, a Guddo não atuará em nome do usuário; em vez disso, orientará o usuário a realizar o procedimento diretamente, podendo, quando tecnicamente possível, preparar ou organizar previamente as informações para facilitar esse ato.

6.6. A autorização poderá ser revogada pelo usuário mediante encerramento da ocorrência, exclusão de conta ou solicitação pelos canais de atendimento, ressalvados os encaminhamentos já realizados e os registros necessários para cumprimento legal, logs, segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos, defesa em processos e preservação de evidências.

7.1. O usuário declara ciência e concorda que, para que a Guddo cumpra sua finalidade, dados pessoais e informações relacionadas à ocorrência poderão ser compartilhados com órgãos públicos, entidades administrativas, concessionárias, permissionárias, delegatárias, prestadores de serviço público, canais oficiais ou outros destinatários potencialmente competentes.

7.2. O compartilhamento poderá incluir, conforme o caso: a) nome; b) CPF; c) e-mail; d) telefone; e) cidade, bairro, endereço ou localização da ocorrência; f) descrição do problema; g) imagens, vídeos, documentos e anexos; h) geolocalização; i) data e horário do relato; j) número de protocolo, histórico e comunicações posteriores; k) metadados mínimos necessários à segurança, auditoria e comprovação do envio.

7.3. O usuário reconhece que determinados órgãos públicos podem exigir identificação para processar reclamações, responder manifestações, apurar irregularidades, evitar abuso, prevenir fraude ou permitir acompanhamento.

7.4. A Guddo adotará esforços razoáveis para limitar o compartilhamento ao necessário, observada a finalidade da ocorrência e a legislação aplicável.

7.5. Após o compartilhamento com órgão público ou destinatário externo, o tratamento dos dados por esse destinatário poderá estar sujeito às regras próprias desse órgão ou entidade, incluindo LGPD, Lei de Acesso à Informação, Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, normas de ouvidoria, regulamentos administrativos e políticas próprias de privacidade.

7.6. A Guddo não controla e não se responsabiliza, salvo nos limites da lei, por atos, omissões, decisões, protocolos, prazos, respostas, indeferimentos, divulgações, tratamentos, arquivamentos ou compartilhamentos realizados por órgãos públicos ou terceiros destinatários, quando estes atuarem como controladores independentes.

7.7. O usuário reconhece que informações encaminhadas a órgãos públicos podem, conforme o caso, integrar processo administrativo, banco de dados público, procedimento de ouvidoria, sistema de atendimento, arquivo público ou base sujeita a regras de transparência, sigilo, acesso à informação e proteção de dados.

7.8. A Guddo poderá negar, limitar ou adaptar encaminhamentos quando identificar risco jurídico, excesso de dados, dados sensíveis desnecessários, conteúdo ofensivo, exposição indevida de terceiros, risco à segurança, finalidade incompatível ou violação destes Termos.

8.1. A Guddo adota o modelo de usuário identificado internamente e publicamente pseudonimizado ou não identificado, conforme regras da Plataforma e configurações disponíveis.

8.2. Como regra, os dados cadastrais do usuário não serão publicados junto ao relato, salvo quando o próprio usuário optar por divulgá-los ou quando houver base legal, obrigação ou autorização específica a fim de encaminhamento ao órgão competente.

8.3. A Guddo poderá exibir publicamente, conforme a funcionalidade: a) categoria da ocorrência; b) descrição resumida; c) localização aproximada ou exata, conforme configuração; d) fotos ou anexos tratados; e) status; f) resposta pública do órgão ou destinatário; g) data de envio; h) pseudônimo, identificador público ou indicação de "anônimo".

8.4. A Guddo poderá ocultar, reduzir, borrar, mascarar ou remover dados pessoais de usuários e terceiros, incluindo rostos, placas de veículos, números de documentos, endereços residenciais, telefones, e-mails, imagens de crianças e adolescentes e informações desnecessárias ao relato.

8.5. A identificação interna do usuário poderá ser preservada pela Guddo para segurança, prevenção a fraudes, responsabilização por abuso, cumprimento de ordens judiciais, atendimento a requisições válidas de autoridades, exercício regular de direitos e defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

8.6. A Guddo não garante anonimato absoluto. O usuário reconhece que determinados dados poderão ser revelados em cumprimento de lei, ordem judicial, requisição válida de autoridade competente, defesa de direitos, investigação de fraude, apuração de ilícito ou necessidade de encaminhamento da própria ocorrência.

9.1. O usuário é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que enviar, publicar, anexar, transmitir ou autorizar o encaminhamento pela Plataforma.

9.2. Ao enviar Conteúdo do Usuário, o usuário declara que: a) o conteúdo é verdadeiro segundo seu conhecimento ou percepção de boa-fé; b) não inventou, fabricou nem alterou fatos, imagens ou documentos para induzir terceiros a erro; c) o conteúdo é de sua autoria ou que tem permissão para enviá-lo; d) não usa a Plataforma para perseguição, exposição indevida, retaliação, assédio, discriminação, ameaça, fraude ou manipulação.

9.3. O usuário não pode publicar, enviar ou encaminhar conteúdo que: a) seja falso, fraudulento ou manipulado; b) ofenda terceiros, por meio de calúnia, difamação, injúria, ameaça, assédio, discriminação ou exposição indevida; c) exponha crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis; d) revele dados sensíveis, informações íntimas ou imagens e identificadores de terceiros, tais como rosto, documento, placa, endereço ou telefone, sem necessidade, ou viole sigilo legal ou dever de confidencialidade; e) incite violência, crime, discriminação, exploração sexual, autolesão ou outro ato ilícito; f) contenha vírus, código malicioso, automações não autorizadas ou links fraudulentos; g) constitua propaganda político-eleitoral ou partidária, desinformação ou manipulação coordenada; h) divulgue publicidade, venda, captação de clientes, apostas, spam ou outro conteúdo comercial não autorizado, ou que seja, de qualquer forma, incompatível com a finalidade cívica da Plataforma.

9.4. A Guddo poderá remover, limitar, ocultar, editar formalmente, desindexar, suspender, bloquear, encaminhar para moderação ou recusar Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, a legislação, direitos de terceiros, as Diretrizes da Comunidade ou políticas internas de segurança.

9.5. A moderação poderá ser automatizada, humana ou híbrida. A Guddo poderá utilizar inteligência artificial para detectar padrões de abuso, linguagem ofensiva, dados pessoais excessivos, conteúdo duplicado, imagens inadequadas, spam, fraude ou risco jurídico.

9.6. A Guddo não endossa, certifica ou garante a veracidade, completude, legalidade, atualidade ou precisão do Conteúdo do Usuário.

9.7. Caso a Guddo seja demandada, investigada, autuada, responsabilizada ou obrigada a se defender em razão de Conteúdo do Usuário, o usuário responsável poderá ser chamado a indenizar regressivamente a Guddo por perdas, danos, custos, despesas, honorários, condenações, acordos e sanções, na máxima extensão permitida pela lei.

10.1. Ao enviar Conteúdo do Usuário, o usuário concede à Guddo licença gratuita, não exclusiva, transferível, sublicenciável, nacional e internacional, pelo prazo de proteção legal aplicável, para usar, armazenar, reproduzir, adaptar formalmente, resumir, revisar, publicar, exibir, comunicar, transmitir, encaminhar, compartilhar, anonimizar, pseudonimizar, indexar e processar o conteúdo, exclusivamente para fins relacionados à operação da Plataforma, encaminhamento de ocorrências, resposta ao usuário, segurança, moderação, melhoria dos serviços, geração de estatísticas, defesa de direitos e cumprimento legal. A exclusividade de finalidade prevista neste item 10.1 aplica-se ao Conteúdo do Usuário identificável; o uso e a eventual comercialização de dados anonimizados e agregados regem-se pelos itens 10.3 e 10.4.

10.2. A licença não transfere a titularidade do Conteúdo do Usuário, mas autoriza a Guddo a utilizá-lo nos limites destes Termos e da Política de Privacidade.

10.3. A Guddo poderá utilizar dados anonimizados, estatísticos e agregados derivados da Plataforma para pesquisa, melhoria de produto, relatórios, mapas, indicadores, painéis, comunicação institucional, estudos urbanos, demonstrações comerciais, materiais de apresentação, desenvolvimento de novos produtos e serviços e desenvolvimento tecnológico, desde que não identifiquem o usuário de forma direta ou indireta em circunstâncias razoáveis.

10.4. A Guddo poderá produzir, licenciar e comercializar a terceiros relatórios, indicadores, mapas, bases estatísticas e agregadas e outros produtos de dados derivados da Plataforma, tais como volume de ocorrências por tipo e por região e índices de resolução, desde que referidos dados sejam anonimizados e agregados de modo a não permitir, por meios razoáveis, a identificação ou a individualização de qualquer usuário ou terceiro. A comercialização observará a Política de Privacidade, padrões técnicos documentados de anonimização e agregação (incluindo a supressão de recortes de baixa contagem) e a legislação aplicável. Não serão comercializados dados pessoais, conteúdos individuais de ocorrências nem informações que permitam singularizar um usuário.

10.5. A Guddo poderá desenvolver novas funcionalidades, produtos, relatórios ou estratégias de monetização baseados no Conteúdo do Usuário ou em dados dele derivados. Quando tais iniciativas envolverem o tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nestes Termos, em especial o uso de conteúdo individual identificável para fins comerciais, sua adoção dependerá de base legal específica e, quando exigível, de consentimento do usuário, e será regida por termos, avisos e políticas próprios, na forma da Seção 27. Estes Termos não constituem autorização prévia e genérica para finalidades comerciais sobre conteúdo identificável.

11.1. A Guddo atua como facilitadora tecnológica e intermediária de encaminhamento de ocorrências, não como garantidora da solução do problema.

11.2. A Guddo não garante: a) que o órgão indicado seja efetivamente competente; b) que o canal utilizado seja aceito como protocolo oficial; c) que o órgão responderá; d) que haverá número de protocolo; e) que haverá solução, reparo, fiscalização, indenização, sanção ou providência administrativa; f) que a resposta recebida será correta, suficiente, tempestiva ou satisfatória; g) que o status apresentado na Plataforma refletirá integralmente a tramitação administrativa externa.

11.3. A Guddo poderá informar status como "enviado", "em análise", "respondido", "redirecionado", "sem resposta", "arquivado", "pendente de complementação" ou expressões similares. Tais status possuem caráter informativo e podem refletir apenas a informação disponível à Guddo.

11.4. A Guddo encaminhará ao usuário as respostas recebidas de órgãos públicos ou terceiros, sem endossar seu conteúdo.

11.5. O usuário reconhece que prazos legais, administrativos, prescricionais, decadenciais, recursais ou judiciais não são controlados pela Guddo. O uso da Plataforma não suspende, interrompe ou substitui prazos perante órgãos públicos, agências reguladoras, Procon, Ministério Público, Poder Judiciário ou qualquer autoridade.

11.6. Em situações de emergência, risco imediato à vida, saúde, integridade física, incêndio, crime em andamento, acidente, desastre, violência, colapso estrutural, vazamento perigoso ou situação que exija resposta urgente, o usuário deverá acionar diretamente os canais oficiais de emergência e autoridades competentes. A Guddo não é um canal de emergência.

12.1. O usuário não deve se colocar em risco para registrar fotos, vídeos, áudios, geolocalização ou qualquer evidência.

12.2. O usuário não deve invadir propriedade privada, atravessar vias perigosas, aproximar-se de obras, áreas isoladas, locais de crime, instalações elétricas, áreas alagadas, animais agressivos, veículos em movimento, confrontos, aglomerações de risco ou qualquer ambiente inseguro para obter conteúdo.

12.3. O usuário deve respeitar a lei, a privacidade de terceiros, normas de trânsito, propriedade privada, sinalizações, ordens de autoridades e sua própria segurança.

12.4. O usuário é o único responsável pela conduta adotada para registrar ou complementar ocorrências e assume os riscos dela decorrentes. Danos resultantes de conduta imprudente, negligente, ilícita ou arriscada do usuário configuram culpa exclusiva deste e não são imputáveis à Guddo.

13.1. A Guddo poderá utilizar sistemas de inteligência artificial, aprendizado de máquina, processamento de linguagem natural, visão computacional, georreferenciamento, categorização automática e outras tecnologias para operar e aprimorar a Plataforma.

13.2. Sistemas automatizados podem cometer erros, apresentar imprecisões, vieses, classificações inadequadas, sugestões incorretas ou resultados incompletos. Antes do envio da ocorrência, a Plataforma poderá exibir ao usuário a categoria, o resumo e o destinatário sugeridos, quando tecnicamente disponível, permitindo revisão, complementação ou correção pelo usuário. O usuário reconhece que a classificação automatizada é auxiliar, probabilística e sujeita a limitações técnicas, não devendo ser interpretada como garantia de competência, protocolo, resposta, prazo, providência administrativa ou solução do problema relatado.

13.3. A Guddo poderá revisar, corrigir, complementar, auditar ou desconsiderar classificações automatizadas, a seu critério ou mediante solicitação do usuário.

13.4. O usuário poderá solicitar revisão de decisões relevantes de moderação, bloqueio, classificação ou encaminhamento, conforme canais e procedimentos disponibilizados.

13.5. A Guddo manterá, conforme razoável e tecnicamente viável, registros mínimos para auditoria, segurança, operacionalidade, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.

14.1. A Guddo poderá adotar diferentes formas de monetização, incluindo publicidade, licenciamento de dados agregados (item 10.4) e outras modalidades, atuais ou futuras, observados estes Termos, as políticas aplicáveis, a legislação e as preferências válidas do usuário. A adoção de novas modalidades que envolvam tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas dependerá de base legal específica e, quando exigível, de consentimento, na forma da Seção 27; estes Termos não constituem autorização genérica para tanto.

14.2. Toda publicidade veiculada na Plataforma será identificada de forma clara, ostensiva e imediata, de modo a distingui-la de relato de usuário, de resposta de órgão público ou destinatário, de comunicação da própria Guddo e de encaminhamento administrativo, na forma do art. 36 da Lei nº 8.078/1990.

14.3. A Guddo não utilizará, em qualquer hipótese e independentemente de consentimento, dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes, relatos de segurança, situação de vulnerabilidade, denúncias, conteúdo sensível de ocorrências ou inferências sensíveis para segmentação publicitária.

14.4. A Guddo não utilizará o conteúdo individual de relatos, anexos, localização precisa, CPF, telefone, e-mail, identidade interna do usuário ou comunicações com órgãos públicos para criar perfis publicitários ou direcionar anúncios com base na situação concreta relatada.

14.5. A Guddo poderá usar dados agregados, estatísticos ou anonimizados para mensuração, estudos e melhorias, e licenciá-los na forma do item 10.4, desde que não identifiquem o usuário em circunstâncias razoáveis. A Guddo não venderá dados cadastrais individualizados a anunciantes; o compartilhamento com anunciantes, agências ou parceiros técnicos limita-se ao necessário para veiculação, mensuração, antifraude, segurança ou cumprimento legal, observada a LGPD.

14.6. A Guddo não aceitará publicidade político-eleitoral, partidária, de candidatos, pré-candidatos, partidos, federações, coligações ou agentes políticos. Poderá recusar publicidade governamental ou institucional quando houver risco de confusão com canal oficial, conflito de interesses, favorecimento político ou proximidade com contratação pública. Campanhas de utilidade pública só serão veiculadas se claramente identificadas, compatíveis com a finalidade cívica e não confundíveis com resposta oficial à ocorrência individual.

14.7. A Guddo poderá exigir de anunciantes identificação, titularidade, documentação de contratação e informações da campanha, e poderá recusar, suspender, limitar ou remover anúncios ilícitos, enganosos, abusivos, discriminatórios, sensíveis, inadequados a menores, relativos a produtos ou serviços legalmente restritos, ou capazes de gerar risco jurídico, regulatório, eleitoral, concorrencial, consumerista, reputacional ou de proteção de dados.

14.8. Anunciantes, agências e parceiros respondem por seus produtos, serviços, ofertas, preços, condições, páginas externas e tratamento de dados sob seu controle. Isso não afasta os deveres próprios da Guddo quando a lei impuser responsabilidade, diligência, informação, segurança, remoção, moderação ou cooperação. A exibição de publicidade não constitui recomendação, endosso ou garantia pela Guddo, salvo declaração expressa em sentido diverso, devendo o usuário avaliar autonomamente ofertas e condições antes de qualquer contratação.

14.9. A Guddo poderá manter registros técnicos de campanhas pelo prazo necessário ao cumprimento legal, auditoria, segurança, prevenção à fraude e defesa de direitos.

14.10. O usuário poderá comunicar à Guddo, pelos canais de atendimento disponibilizados, publicidade que considere ilícita, enganosa, abusiva, discriminatória, indevidamente segmentada ou incompatível com estes Termos.

14.11. Em anos eleitorais, períodos de calamidade, crise sanitária, emergência pública ou contratação pública em curso, a Guddo poderá adotar restrições adicionais, suspensão preventiva de categorias, revisão humana obrigatória, bloqueio de segmentações e medidas reforçadas de transparência e auditoria.

15.1. A Guddo poderá enviar comunicações transacionais e operacionais ao usuário, incluindo confirmações de cadastro, verificação de conta, alertas de segurança, confirmações de envio, status de ocorrência, pedidos de complementação, respostas de órgãos, avisos de moderação, alterações relevantes nos Termos e comunicações necessárias à prestação do serviço.

15.2. A Guddo poderá enviar newsletters, pesquisas, comunicações institucionais, novidades, publicidade própria, observadas as preferências do usuário e disponibilizado mecanismo de descadastramento gratuito e facilitado, sendo a publicidade de parceiros dependente de consentimento específico e destacado, na forma do item 18.1 da Política de Privacidade.

15.3. O usuário é responsável por manter e-mail e telefone atualizados e por configurar seus dispositivos, aplicativos e provedores para receber comunicações da Guddo.

15.4. A Guddo não se responsabiliza por falha de recebimento causada por dados incorretos, caixa cheia, filtro de spam, bloqueio por provedor, falha de operadora, indisponibilidade de aplicativo, configuração do usuário ou fatores fora de seu controle razoável.

16.1. A Guddo tratará dados pessoais de acordo com a LGPD, estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais documentos aplicáveis.

16.2. O usuário reconhece que a utilização da Plataforma envolve tratamento de dados pessoais para finalidades como: a) criação e autenticação de conta; b) validação de identidade; c) prevenção a fraude, abuso e uso indevido; d) registro, classificação e encaminhamento de ocorrências; e) compartilhamento com órgãos públicos e destinatários competentes; f) recebimento e retransmissão de respostas; g) moderação de conteúdo; h) segurança da Plataforma; i) cumprimento legal e regulatório; j) exercício regular de direitos; k) melhoria de produto e geração de estatísticas; l) publicidade, conforme bases legais, preferências e políticas específicas.

16.3. Cada finalidade de tratamento tem base legal específica, na forma da LGPD e detalhada na Política de Privacidade. Em síntese: execução de contrato (ou de procedimentos preliminares, a pedido do titular) para cadastro, uso da Plataforma e encaminhamento de ocorrências; cumprimento de obrigação legal para os registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet; legítimo interesse para prevenção a fraude e abuso e para publicidade contextual; exercício regular de direitos para preservação de evidências e defesa; e consentimento para publicidade comportamental e cookies não necessários.

16.4. Quando o usuário inserir dados sensíveis na Plataforma, a Guddo poderá tratá-los somente quando necessário, adequado e compatível com a finalidade da ocorrência, observadas as bases legais aplicáveis a dados sensíveis.

16.5. O usuário deve evitar inserir dados sensíveis, dados íntimos, documentos pessoais, imagens de terceiros, imagens de crianças ou adolescentes, placas de veículos, endereços residenciais e informações excessivas que não sejam necessárias ao encaminhamento da ocorrência.

16.6. A Guddo poderá anonimizar, pseudonimizar, mascarar, reduzir, borrar, bloquear ou excluir dados pessoais excessivos, desnecessários, sensíveis ou incompatíveis com a finalidade da Plataforma.

16.7. O usuário poderá exercer direitos de titular previstos na LGPD pelos canais indicados na Política de Privacidade.

16.8. A exclusão de conta ou solicitação de eliminação de dados não afetará, necessariamente, dados cuja retenção seja necessária para cumprimento de obrigação legal, preservação de logs, segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos, defesa em processos, cumprimento de ordem judicial, auditoria ou preservação de evidências.

17.1. A Guddo poderá manter registros de acesso, logs, metadados, histórico de ocorrências, comunicações, versões de conteúdo, decisões de moderação, comprovantes de envio, protocolos e demais registros necessários à segurança e defesa de direitos.

17.2. Os registros poderão ser preservados pelo prazo legal mínimo aplicável e por prazos adicionais razoáveis, conforme Política de Privacidade, necessidade de defesa de direitos, prevenção a fraude, cumprimento legal, ordem judicial, requisição válida de autoridade ou legítimo interesse documentado.

17.3. A Guddo poderá preservar conteúdos e registros quando houver suspeita de abuso, fraude, ilícito, violação de direitos, risco à segurança, contestação administrativa ou judicial, ordem de preservação ou necessidade de apuração.

18.1. Pedidos de moderação devem indicar, sempre que possível, a identificação precisa do conteúdo (URL ou ID), o fundamento e a comprovação mínima da irregularidade, a identificação e o contato do solicitante e declaração de boa-fé.

18.2. A Guddo poderá remover ou restringir conteúdo por decisão própria, notificação válida, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, bem como em caso de violação destes Termos ou de direitos de terceiros, risco à segurança, manifesta ilicitude ou incompatibilidade com a finalidade da Plataforma.

18.3. Quando tecnicamente possível e juridicamente adequado, a Guddo informará o usuário sobre remoções, bloqueios ou restrições e permitirá contestação, podendo manter o conteúdo indisponível enquanto analisa riscos jurídicos, de segurança, privacidade, honra, integridade da Plataforma ou direitos de terceiros.

18.4. Em conteúdos relacionados a honra, imagem, privacidade, dados pessoais ou temas juridicamente sensíveis, a Guddo poderá adotar postura conservadora, inclusive restringindo a visibilidade ou exigindo ordem judicial específica quando aplicável.

19.1. O descumprimento destes Termos poderá ensejar, a critério da Guddo e conforme a gravidade: a) advertência; b) remoção ou edição formal de conteúdo; c) ocultação de dados; d) restrição de alcance; e) bloqueio de funcionalidade; f) suspensão temporária da conta; g) cancelamento definitivo da conta; h) recusa de novo cadastro; i) preservação de evidências; j) comunicação a autoridades competentes, quando cabível; k) adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.

19.2. As penalidades poderão ser aplicadas sem prejuízo de responsabilização civil, criminal, administrativa ou eleitoral do usuário.

19.3. A Guddo poderá graduar as medidas conforme reincidência, gravidade, risco, dano, dolo, má-fé, cooperação do usuário e impacto sobre terceiros.

20.1. A Plataforma, software, código-fonte, banco de dados, modelos, algoritmos, layout, marcas, nomes comerciais, logotipos, identidade visual, textos institucionais, relatórios, painéis, mapas, fluxos, documentação, tecnologia e demais ativos da Guddo são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

20.2. O usuário recebe licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

20.3. O usuário não poderá copiar, modificar, reproduzir, vender, alugar, explorar, licenciar, fazer engenharia reversa, descompilar, raspar dados, automatizar acessos, contornar medidas técnicas, extrair bases, treinar modelos ou utilizar a Plataforma para finalidade concorrencial sem autorização prévia e escrita da Guddo.

21.1. A Plataforma poderá conter links, redirecionamentos, integrações, anúncios, mapas, sistemas de autenticação, canais públicos, sites de órgãos, formulários externos, provedores de pagamento, provedores de nuvem, redes de publicidade e outros serviços de terceiros.

21.2. A Guddo não controla e não se responsabiliza, salvo nos limites da lei, por conteúdo, disponibilidade, segurança, tratamento de dados, políticas, práticas, produtos, serviços, promessas, falhas ou atos de terceiros.

21.3. O acesso a sites e serviços de terceiros é realizado por conta e risco do usuário, sujeito aos termos e políticas desses terceiros.

22.1. A Guddo responde, nos limites da lei, pelos defeitos relativos à prestação dos seus próprios serviços — assim entendidos, quando sob seu controle, os relativos ao classificador de inteligência artificial, ao mecanismo de encaminhamento, ao cadastro e à autenticação, às medidas de segurança da informação e ao tratamento de dados pessoais que realizar.

22.2. A Guddo não responde por atos, omissões, decisões, prazos, respostas ou condutas de terceiros que atuem de forma autônoma, em especial: a) órgãos públicos, concessionárias, permissionárias, autoridades e canais oficiais destinatários das ocorrências, inclusive quanto à competência, ao recebimento, ao protocolo, à resposta, ao prazo e à solução; b) anunciantes, agências e parceiros comerciais, inclusive quanto a seus produtos, serviços, ofertas, benefícios, preços e condições, a ofertas anunciadas e não cumpridas, a defeitos ou vícios na prestação de seus serviços; c) provedores de internet, operadoras, dispositivos, plataformas oficiais, serviços de autenticação e demais serviços de terceiros; e d) o próprio usuário, quanto ao conteúdo que enviar, à veracidade do relato, ao uso de sua conta e credenciais e às condutas que adotar.

22.3. A obtenção de resposta ou solução por terceiro não integra o objeto do serviço da Guddo, que não assume obrigação de resultado quanto à atuação de órgãos públicos ou demais destinatários, nem quanto ao cumprimento de ofertas, benefícios ou serviços de anunciantes.

22.4. As exclusões desta Seção limitam-se a fato de terceiro, culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, inexistência de defeito e demais hipóteses em que a lei admite limitação ou exclusão de responsabilidade, e não afastam a responsabilidade que a legislação imperativa não permite afastar — em especial por defeito do serviço da Guddo, por violação de deveres de segurança no tratamento de dados e por direitos do consumidor. Havendo conflito, prevalece a norma imperativa.

22.5. A Guddo não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros, falhas, indisponibilidades, ataques, vieses ou imprecisões, e adotará esforços razoáveis para prevenir, mitigar, corrigir e comunicar falhas relevantes, observados os deveres legais de segurança, informação, transparência e proteção de dados.

23.1. O usuário concorda em indenizar, defender e manter a Guddo, seus sócios, administradores, empregados, fornecedores e parceiros livres de perdas, danos, custos, despesas, honorários, condenações e sanções decorrentes de: a) violação destes Termos; b) envio de conteúdo ilícito, falso, ofensivo, fraudulento ou não autorizado; c) violação de direitos de terceiros; d) uso de dados pessoais de terceiros sem base legal; e) uso indevido da Plataforma; f) fraude, má-fé, automação não autorizada, scraping ou manipulação; g) uso da Plataforma para fins políticos, comerciais, eleitorais ou ilícitos não autorizados; h) reclamações, notificações, investigações ou processos decorrentes de atos do usuário.

23.2. A Guddo poderá exercer direito de regresso contra o usuário responsável por conteúdo ou conduta que gere responsabilização, prejuízo ou custo à Guddo.

24.1. A Guddo poderá alterar, suspender, descontinuar, limitar, testar, modificar ou remover funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, observada a legislação aplicável e eventual comunicação quando a alteração for relevante.

24.2. A Guddo poderá encerrar a Plataforma, suspender operações em determinada cidade, limitar categorias de ocorrência, alterar canais de encaminhamento ou modificar o modelo de negócio.

24.3. A Guddo poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, com ou sem aviso prévio, conforme necessidade técnica ou de segurança.

24.4. A Guddo não será responsável por perdas decorrentes de alterações ou descontinuidades de funcionalidades gratuitas, salvo nos limites da lei.

24.5. A Guddo poderá, em determinada localidade, celebrar contrato, parceria ou ajuste com a administração pública para a oferta da Plataforma. Nessa hipótese, e conforme as exigências do respectivo instrumento e da legislação aplicável, a Guddo poderá descontinuar naquela localidade, total ou parcialmente, a veiculação de publicidade.

25.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta pelos canais disponibilizados.

25.2. O cancelamento poderá acarretar perda de acesso a histórico, funcionalidades, comunicações e acompanhamento de ocorrências.

25.3. A Guddo poderá manter determinados dados após o cancelamento quando necessário para cumprimento legal, retenção de logs, segurança, prevenção a fraude, defesa de direitos, preservação de evidências, cumprimento de ordem judicial, atendimento a autoridade competente ou obrigações regulatórias.

25.4. Conteúdos públicos ou anonimizados poderão permanecer disponíveis quando sua remoção comprometer a integridade de indicadores, estatísticas, histórico urbano, exercício regular de direitos ou quando houver base legal para retenção, sem prejuízo dos direitos do titular previstos na LGPD.

26.1. A Guddo poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais ou de segurança.

26.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma, e-mail, notificação ou outro canal razoável.

26.3. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor de nova versão dos Termos indicará aceitação das alterações, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

26.4. Caso o usuário não concorde com a nova versão, deverá deixar de utilizar a Plataforma e poderá solicitar o cancelamento da conta.

27.1. Integram estes Termos, conforme aplicável: a) Política de Privacidade; b) Política de Cookies; c) Diretrizes da Comunidade e Regras de Moderação; d) Política de Publicidade; e) avisos específicos exibidos em fluxos de produto; g) termos adicionais de funcionalidades futuras.

27.2. Em caso de conflito entre estes Termos e documento específico de determinada funcionalidade, prevalecerá o documento específico quanto àquela funcionalidade, desde que não viole normas legais imperativas.

28.1. O usuário poderá entrar em contato com a Guddo pelos seguintes canais: E-mail geral: contato@guddo.com.br; Privacidade/LGPD: contato@guddo.com.br; Moderação de conteúdo: contato@guddo.com.br com canal efetivo (e-mail e formulário); Endereço: Rua Pais Leme, 215, bairro de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.

28.2. A Guddo poderá solicitar informações adicionais para verificar identidade, compreender solicitações, localizar conteúdo, prevenir fraude e responder adequadamente.

28.3. Notificações jurídicas, pedidos de remoção, requisições de autoridades e comunicações formais deverão conter identificação do solicitante, fundamento, indicação precisa do conteúdo ou ocorrência e documentos comprobatórios, quando aplicável.

29.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

29.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas normas legais de competência absoluta, direitos do consumidor e hipóteses em que a legislação assegure foro diverso ao usuário.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que:

a) leu, compreendeu e aceita estes Termos;

b) entende que a Guddo é plataforma independente e não órgão público;

c) entende que a Guddo atua como facilitadora tecnológica e transmissora de suas manifestações, sem garantir solução, e que não o representa nem age em seu nome perante terceiros;

d) autoriza o compartilhamento de dados necessários com órgãos públicos e destinatários competentes;

e) entende que a Plataforma poderá exibir publicidade;

f) compromete-se a enviar apenas conteúdo lícito, verdadeiro segundo sua boa-fé e compatível com a finalidade cívica da Plataforma, e a não se expor a risco para captar conteúdo;

g) reconhece que sua identidade poderá ser preservada internamente e revelada nos casos previstos em lei, ordem judicial, requisição válida, defesa de direitos ou necessidade de encaminhamento;

h) reconhece que a Guddo não é canal de emergência, segurança pública ou denúncia criminal, devendo acionar diretamente as autoridades competentes nesses casos;

i) aceita que a Guddo poderá moderar, restringir ou remover conteúdo em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável.

1.1. O controlador dos dados pessoais tratados na forma desta Política é GUDDO TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 69.038.600/0001-45, com sede na Rua Pais Leme, 215, bairro de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Guddo") — a mesma pessoa jurídica indicada no item 1.2 dos Termos. A Guddo é uma plataforma civic-tech independente, com fins lucrativos, que facilita o registro de ocorrências e o encaminhamento de manifestações a órgãos públicos ou entidades potencialmente competentes. A Guddo não integra a Administração Pública direta ou indireta, não é entidade de que trata o art. 23 da LGPD e, salvo quando expressamente informado em contrato ou página específica, não atua em nome de qualquer ente público, nos termos dos itens 1.3 e 1.4 dos Termos. Caso, em determinada localidade, a Guddo passe a operar mediante contrato, parceria ou ajuste com a administração pública (item 24.5 dos Termos), o tratamento de dados pessoais decorrente desse ajuste será objeto de aviso específico, que indicará o controlador, a finalidade, a base legal e o regime aplicáveis.

1.2. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é Andre Luis Akamine, contactável pelo e-mail contato@guddo.com.br. Compete-lhe aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, receber comunicações da ANPD e adotar providências, e orientar os colaboradores da Guddo, na forma do art. 41, §2º, da LGPD. O contato com o Encarregado não substitui os demais canais de atendimento previstos no item 28.1 dos Termos, nem o direito do titular de peticionar diretamente à ANPD.

2.1. Esta Política emprega, com o significado que lhes atribui o art. 5º da LGPD, os termos Dados Pessoais (inciso I), Dados Pessoais Sensíveis — denominados "Dados Sensíveis" nos Termos (inciso II) —, Titular (inciso V), Controlador (inciso VI), Operador (inciso VII), Encarregado (inciso VIII) e Tratamento (inciso X), este último abrangendo toda operação realizada com dados pessoais, da coleta à eliminação. As expressões Usuário, Conteúdo do Usuário, Ocorrência, Órgão Público Competente, Encaminhamento, Autorização de Encaminhamento, Publicidade e Conta têm o significado que lhes é atribuído nos Termos.

2.2. Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento para que o dado perca a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (art. 5º, XI, da LGPD). Dados agregados são informações consolidadas a partir de múltiplos registros, apresentadas em conjunto, sem individualização, tais como volume de ocorrências por categoria, por bairro ou por período. O dado anonimizado não é dado pessoal e não se sujeita a esta Política, ressalvada a hipótese do art. 12, caput e §1º, da LGPD, caso o processo de anonimização seja revertido ou o dado, por meios razoáveis, permita a reidentificação. O regime de uso, licenciamento e comercialização de dados anonimizados e agregados consta da Seção 12.

2.3. Pseudonimização é o tratamento pelo qual o dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo sem o uso de informação mantida separadamente pela Guddo em ambiente controlado e seguro. O dado pseudonimizado continua sendo dado pessoal e permanece integralmente sujeito a esta Política. É o regime aplicável à exibição pública de ocorrências, na forma da Seção 8 dos Termos. Registros de acesso a aplicações de internet têm o significado do art. 5º, VIII, do Marco Civil da Internet, e sua guarda observa o art. 15 daquela Lei.

3.1. No modelo de operação independente da Plataforma, que é a regra, a Guddo atua como controladora dos dados pessoais que coleta e trata para as finalidades desta Política, competindo-lhe as decisões sobre finalidades e meios. Essa qualidade abrange tanto os dados dos usuários quanto os dados de terceiros que constem de Conteúdo do Usuário ou de ocorrências. A Guddo não atua como operadora do usuário: embora o encaminhamento dependa de autorização deste (Seção 6 dos Termos), a Guddo define as finalidades e os meios do tratamento que realiza e responde por ele nessa condição.

3.2. A Guddo contrata terceiros que tratam dados pessoais como operadores, exclusivamente segundo suas instruções e para as finalidades desta Política, entre eles provedores de infraestrutura e nuvem, serviços de comunicação, autenticação, antifraude, moderação, analítica e atendimento. A Guddo exige de tais operadores compromissos contratuais de segurança, confidencialidade, finalidade limitada e eliminação ou devolução dos dados ao fim da prestação.

3.3. Realizado o encaminhamento, o órgão público, a entidade administrativa, a concessionária, a permissionária, a delegatária ou outro destinatário passa a tratar os dados recebidos como controlador independente, segundo suas próprias finalidades, competências legais, normas e políticas de privacidade, na forma da Seção 9 desta Política e dos itens 7.5 e 7.6 dos Termos. A Guddo e esses destinatários não determinam conjuntamente finalidades e meios, não constituem controladoria conjunta e não formam bloco econômico ou cadeia de tratamento sob decisão comum: a Guddo decide se e como transmite; o destinatário decide, com autonomia, se recebe, como processa, se responde, o que arquiva e o que divulga. A Guddo não controla, não instrui e não fiscaliza esse tratamento, nem por ele responde, salvo nos limites da lei e quanto a defeito de seu próprio serviço (item 22.1 dos Termos).

3.4. Caso a Guddo celebre contrato, parceria ou ajuste com a Administração Pública para a oferta da Plataforma em determinada localidade (item 24.5 dos Termos), poderá atuar, no escopo daquele instrumento e naquela localidade, como operadora de dados pessoais controlados pelo ente público contratante, observadas as instruções deste, o contrato e a legislação aplicável, inclusive os arts. 23 a 30 da LGPD quanto ao controlador público. Nessa hipótese, o regime de tratamento aplicável será informado por aviso específico, que complementará esta Política naquilo que for divergente, permanecendo esta Política integralmente aplicável aos tratamentos que a Guddo realizar como controladora.

4.1. A quantidade e o tipo de dados tratados variam conforme as funcionalidades utilizadas. A Guddo trata, conforme o caso: (a) dados cadastrais, tais como nome, e-mail, telefone, CPF, senha e demais credenciais, cidade, bairro ou localização aproximada e, quando necessário, data de nascimento; (b) dados da ocorrência, tais como descrição, categoria, localização e geolocalização, imagens, vídeos, áudios, documentos e demais anexos, data e hora; (c) dados de tramitação, tais como número de protocolo, status, histórico e comunicações com o destinatário; (d) registros de acesso e dados técnicos, tais como endereço IP com data e hora de uso, identificadores de dispositivo e de sessão, logs, metadados, trilhas de auditoria e dados de navegação; (e) dados de relacionamento, tais como preferências de comunicação e registros de atendimento; e (f) dados de verificação e segurança, tais como resultados de validação cadastral, de confirmação de CPF e telefone, de autenticação e de análise antifraude, incluindo a verificação ou inferência de que o usuário é maior de 18 anos, na forma do item 4.2 dos Termos.

4.2. Os dados são obtidos: (a) do próprio usuário, no cadastro, no envio de ocorrências e nas interações com a Plataforma; (b) de forma automática, pela navegação e uso, inclusive por cookies e tecnologias semelhantes, na forma da Política de Cookies; (c) de terceiros, quando necessário à validação cadastral, à confirmação de identidade ou idade, à prevenção a fraude e abuso ou ao encaminhamento e acompanhamento de ocorrências, inclusive de bases públicas, de bureaus e de provedores de verificação e antifraude; e (d) de órgãos públicos e destinatários de encaminhamento, quanto a protocolos, exigências, respostas e comunicações relativas à ocorrência.

4.3. O Conteúdo do Usuário pode conter dados pessoais de pessoas que não são usuárias da Plataforma, tais como rostos, vozes, placas de veículos, endereços e documentos captados em imagens ou mencionados no relato. Esses dados são tratados pela Guddo na condição de controladora, limitados ao necessário ao encaminhamento, à segurança e ao cumprimento legal, e sujeitos às medidas do item 4.5. O usuário é o único responsável pelo conteúdo que envia e pela licitude de sua obtenção, na forma das Seções 9 e 12 dos Termos.

4.4. A Guddo solicita apenas os dados necessários a cada finalidade e não solicita dados pessoais sensíveis. O usuário deve evitar inserir dados sensíveis, dados íntimos, documentos pessoais, imagens de terceiros, imagens de crianças ou adolescentes, placas de veículos, endereços residenciais e demais informações excessivas ou desnecessárias ao encaminhamento da ocorrência. Caso o usuário insira dados sensíveis por iniciativa própria, a Guddo os tratará somente quando necessários, adequados e compatíveis com a finalidade da ocorrência, observadas as bases legais do art. 11 da LGPD, ou os removerá ou descartará, na forma do item 4.5 e do item 16.4 dos Termos.

4.5. A Guddo poderá, a qualquer tempo, anonimizar, pseudonimizar, mascarar, reduzir, borrar, bloquear ou excluir dados pessoais excessivos, desnecessários, sensíveis, referentes a crianças e adolescentes ou incompatíveis com a finalidade da Plataforma, bem como negar, limitar ou adaptar encaminhamentos nas hipóteses do item 7.8 dos Termos.

4.6. O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa a Seção 17.

5.1. Cada operação de tratamento tem base legal própria, indicada abaixo por finalidade, sem prejuízo de outras hipóteses dos arts. 7º e 11 da LGPD aplicáveis a operações específicas:

a) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V): criação, autenticação e manutenção da conta; funcionamento das funcionalidades; comunicações transacionais e operacionais; registro, classificação automatizada, organização, adequação formal, encaminhamento e acompanhamento de ocorrências; recebimento e retransmissão de respostas, exigências e complementações do destinatário; e validação cadastral. Tratam-se, conforme o caso, dados cadastrais, credenciais, conteúdo do relato, categoria, localização e geolocalização, anexos, data e hora, protocolo, e histórico.

b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda de registros de acesso à aplicação, com IP, data e hora, identificadores de sessão e metadados mínimos (art. 15 do Marco Civil da Internet); verificação ou inferência de maioridade, em proteção da criança e do adolescente (art. 14 da LGPD); atendimento a ordens judiciais e a requisições válidas de autoridades competentes; e demais deveres legais, tratados os dados estritamente necessários.

c) Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraude, abuso, spam, automação não autorizada, duplicidade, ataques e manipulação, e segurança da Plataforma; moderação de conteúdo, automatizada, humana ou híbrida; publicidade contextual, baseada no conteúdo e na região aproximada da página, sem perfil individual e sem rastreamento entre sites; comunicações institucionais, newsletters, pesquisas e publicidade própria, com opt-out; e as etapas de produção de estatísticas, indicadores, mapas e relatórios que envolvam dado ainda identificável. Tratam-se dados cadastrais, registros de acesso, metadados, sinais de risco, Conteúdo do Usuário e preferências de comunicação.

d) Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d"): preservação de evidências; exercício e defesa de direitos; e defesa em processos judiciais, administrativos e arbitrais. Tratam-se conteúdo, registros de acesso, comprovantes de envio, protocolos e histórico da conta e das ocorrências.

e) Consentimento (art. 7º, I, e art. 8º): publicidade comportamental não sensível; cookies e tecnologias não necessárias, na forma da Política de Cookies; publicidade de parceiros; e demais hipóteses em que a lei o exija. O consentimento é específico, destacado e revogável a qualquer tempo, por procedimento gratuito e facilitado, sem prejuízo das demais funcionalidades da Plataforma.

f) Dados sensíveis (art. 11, II, "g"): eventual tratamento de dado sensível nos processos de identificação e autenticação de cadastro, para garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular. A Guddo não solicita dados sensíveis; os que o usuário inserir por iniciativa própria observam o item 4.4.

5.2. Dados anonimizados e agregados não são dados pessoais e não se sujeitam a esta Política (art. 12 da LGPD), sendo essa a forma preferencial de tratamento para estatísticas, painéis, relatórios e produtos de dados, na forma da Seção 12.

5.3. O legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) é adotado apenas para finalidades concretas e compatíveis com as expectativas do titular, limitado ao necessário e precedido de teste de balanceamento documentado. São asseguradas transparência e a possibilidade de oposição, na forma da Seção 16. Prevalecendo os direitos e liberdades fundamentais do titular, a finalidade não é implementada ou é redesenhada.

5.4. As vedações absolutas ao uso de dados para finalidades publicitárias constam do item 10.2 e aplicam-se independentemente da base legal invocada nesta Seção.

5.5. Finalidades não previstas nesta Política dependem de base legal específica e, quando exigível, de consentimento, e serão informadas por atualização desta Política ou por aviso específico antes de sua implementação. Onde a Guddo operar mediante ajuste com a Administração Pública, as finalidades publicitárias poderão ser descontinuadas naquela localidade (item 24.5 dos Termos).

6.1. Os campos de relato são de livre preenchimento, de modo que o usuário pode, por iniciativa própria, inserir dados sensíveis ou dados de terceiros. A Guddo não solicita dados sensíveis e recomenda expressamente que o usuário não os insira, nem insira dados de terceiros, quando não forem necessários à finalidade da ocorrência (item 16.5 dos Termos).

6.2. Inserido dado sensível que se mostre necessário, adequado e compatível com a finalidade da ocorrência, a Guddo o tratará com fundamento nas hipóteses do art. 11 da LGPD aplicáveis ao caso, em especial garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação (art. 11, II, "g") e exercício regular de direitos (art. 11, II, "d") ou, quando detectável no fluxo e indispensável ao encaminhamento, mediante consentimento específico e destacado, para finalidade determinada (art. 11, I). Sendo o dado desnecessário, excessivo ou incompatível com a finalidade, a Guddo adotará, conforme o caso, minimização, ocultação, bloqueio, descarte, revisão humana, adaptação ou não encaminhamento, na forma dos itens 4.5 desta Política e 7.8 dos Termos.

6.3. A Guddo utiliza sistemas automatizados para classificar, revisar, resumir e adequar formalmente ocorrências, detectar abuso e fraude e gerar estatísticas (item 3.2 e Seção 13 dos Termos). O Conteúdo do Usuário e os dados dele derivados não são utilizados para treinamento de modelos de inteligência artificial sem base legal específica e adequada e, quando exigível, sem consentimento; dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes não são utilizados para essa finalidade em qualquer hipótese. Para desenvolvimento, teste e aprimoramento de modelos, a Guddo utiliza preferencialmente dados anonimizados e agregados (art. 12 da LGPD).

7.1. A Guddo adota o modelo de usuário identificado internamente e, perante o público, pseudonimizado ou não identificado, conforme as configurações disponíveis. Como regra, os dados cadastrais do usuário não são publicados junto ao relato, salvo quando o próprio usuário optar por divulgá-los. Podem ser exibidos publicamente, conforme a funcionalidade, a categoria da ocorrência, a descrição resumida, a localização aproximada ou exata, anexos tratados, o status, a resposta pública do destinatário, a data de envio e pseudônimo, identificador público ou indicação de "anônimo" (item 8.3 dos Termos). O relato exibido sob pseudônimo continua sendo dado pessoal e permanece protegido por esta Política.

7.2. A identificação do usuário é mantida internamente, em ambiente controlado, e é compartilhada com o destinatário quando necessária ao encaminhamento, inclusive porque determinados órgãos exigem identificação para processar reclamações, responder manifestações, apurar irregularidades e permitir acompanhamento (itens 7.2 e 7.3 dos Termos). A identificação interna é também preservada para segurança, prevenção a fraude, responsabilização por abuso, cumprimento de ordens judiciais e requisições válidas de autoridades competentes, exercício regular de direitos e defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

7.3. O usuário reconhece que sua identidade poderá ser revelada em cumprimento de lei ou de ordem judicial, mediante requisição válida de autoridade competente, para defesa de direitos, investigação de fraude, apuração de ilícito ou por necessidade do próprio encaminhamento da ocorrência. O modelo concilia a proteção do relato cidadão de boa-fé com a vedação constitucional ao anonimato (art. 5º, IV, da CF): não há manifestação sem autoria; há autoria conhecida da Guddo e do destinatário competente, e não do público em geral.

8.1. A Guddo utiliza inteligência artificial, aprendizado de máquina, processamento de linguagem natural, visão computacional e georreferenciamento para classificar o tipo de ocorrência, sugerir categoria, prioridade, localização e órgão potencialmente competente, revisar linguagem inadequada, identificar duplicidade, abuso, fraude ou inconsistência, organizar tecnicamente o relato para encaminhamento e gerar estatísticas e dados agregados (item 3.2 dos Termos).

8.2. A classificação automatizada é auxiliar, probabilística e sujeita a limitações técnicas, podendo apresentar imprecisões, vieses ou erros, e não constitui garantia de competência, protocolo, resposta, prazo, providência administrativa ou solução do problema relatado. Antes do envio, quando tecnicamente disponível, a Plataforma exibe ao usuário a categoria, o resumo e o destinatário sugeridos, permitindo revisão, complementação ou correção. A Guddo pode revisar, corrigir, complementar, auditar ou desconsiderar classificações automatizadas, de ofício ou a pedido do usuário, e mantém registros mínimos de auditoria, na forma dos itens 13.3 e 13.5 dos Termos.

8.3. O titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, inclusive quanto a moderação, bloqueio, restrição, classificação ou encaminhamento, pelo canal do Encarregado ou pelos canais de atendimento. A Guddo prestará, mediante solicitação e observados o segredo comercial e industrial, informações sobre os critérios e procedimentos utilizados na decisão (art. 20, caput e §1º, da LGPD). A Plataforma não realiza definição de perfil para publicidade com base no conteúdo individual do relato, na situação concreta relatada ou em dados sensíveis (item 10.2).

9.1. Para que a Guddo cumpra sua finalidade, dados pessoais e informações da ocorrência são compartilhados com órgãos públicos, entidades administrativas, concessionárias, permissionárias, delegatárias, prestadores de serviço público, canais oficiais e outros destinatários potencialmente competentes. O compartilhamento pode incluir, conforme o caso, nome, CPF, e-mail, telefone, cidade, bairro, endereço ou localização da ocorrência, descrição, imagens, vídeos, documentos e anexos, geolocalização, data e hora, número de protocolo, histórico e comunicações posteriores, e metadados mínimos de segurança e comprovação do envio. A Guddo limita o compartilhamento ao necessário à finalidade da ocorrência e pode negar, limitar ou adaptar encaminhamentos nas hipóteses do item 7.8 dos Termos.

9.2. A partir do recebimento, o destinatário passa a tratar os dados como controlador independente, segundo suas próprias finalidades, competências legais, normas e políticas, inclusive a LGPD, seus arts. 23 a 30 quanto ao Poder Público, a Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 13.460/2017, normas de ouvidoria e regulamentos administrativos. A Guddo e o destinatário não determinam conjuntamente finalidades e meios (item 3.3). A Guddo não controla, não instrui e não fiscaliza esse tratamento, nem por ele responde, salvo nos limites da lei. O titular reconhece que informações encaminhadas podem integrar processo administrativo, banco de dados público, procedimento de ouvidoria, arquivo público ou base sujeita a regras de transparência, sigilo e acesso à informação (item 7.7 dos Termos), e que a solicitação de exclusão dirigida à Guddo não alcança dados já recebidos pelo destinatário, que deve ser procurado diretamente.

9.3. A Guddo compartilha dados com fornecedores que os tratam em seu nome e sob suas instruções, tais como hospedagem e infraestrutura em nuvem, armazenamento, autenticação, antifraude, moderação, mensageria, analítica e atendimento, obrigados contratualmente a tratá-los apenas para as finalidades contratadas, com confidencialidade, medidas de segurança adequadas e eliminação ou devolução ao término da prestação (arts. 39 e 47 da LGPD).

9.4. O compartilhamento com anunciantes, agências e parceiros técnicos limita-se ao necessário para veiculação, mensuração, prevenção à fraude, segurança e cumprimento legal, na forma da Seção 10 e do item 14.5 dos Termos. A Guddo não vende dados cadastrais individualizados a anunciantes e não compartilha com eles o conteúdo individual de relatos, anexos, localização precisa, CPF, telefone, e-mail, identidade interna do usuário ou comunicações com órgãos públicos. Anunciantes e parceiros respondem pelo tratamento que realizarem sob seu controle (item 14.8 dos Termos).

9.5. A Guddo compartilha dados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais diante de ordem judicial, requisição válida de autoridade legalmente competente, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos. Sempre que juridicamente possível, a Guddo comunica o titular e observa os limites do art. 10, §§1º e 3º, do Marco Civil da Internet. A Guddo poderá, ainda, comunicar espontaneamente às autoridades competentes conteúdo grave, na forma das Diretrizes da Comunidade, quando houver obrigação legal ou para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 7º, II e VII, da LGPD).

9.6. Em reorganização societária, fusão, aquisição, incorporação, cisão ou operação similar, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado a esta Política e à legislação aplicável, informado o titular quando exigível. Relatórios, indicadores, mapas e bases estatísticas anonimizados e agregados podem ser produzidos, licenciados e comercializados a terceiros, na forma dos itens 10.4 e 14.5 dos Termos e da Seção 2 desta Política; não são comercializados dados pessoais, conteúdos individuais de ocorrências nem informações que permitam singularizar usuário ou terceiro.

10.1. A publicidade na Plataforma é: (a) contextual, baseada no conteúdo e na região aproximada da página, sem perfil comportamental individual e sem rastreamento entre sites, com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), mediante teste de balanceamento documentado; ou (b) comportamental não sensível, baseada em cookies não necessários ou histórico de uso não sensível, apenas mediante consentimento (art. 7º, I, e art. 8º), com transparência e gestão de preferências, na forma da Política de Cookies. Toda publicidade é identificada de forma clara, de modo a distingui-la de relato de usuário, resposta de órgão público, comunicação da Guddo ou encaminhamento administrativo.

10.2. A Guddo não utiliza, em qualquer hipótese e independentemente de consentimento, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes, relatos de segurança, situações de vulnerabilidade, denúncias, conteúdo sensível de ocorrências ou inferências sensíveis para segmentação publicitária; nem utiliza o conteúdo individual de relatos, anexos, localização precisa, CPF, telefone, e-mail, identidade interna do usuário ou comunicações com órgãos públicos para criar perfis publicitários ou direcionar anúncios com base na situação concreta relatada. Não é aceita publicidade político-eleitoral, partidária, de candidatos, pré-candidatos, partidos, federações, coligações ou agentes políticos (item 14.6 dos Termos). O titular pode opor-se ao tratamento fundado em legítimo interesse e revogar consentimento a qualquer tempo, por procedimento gratuito e facilitado (Seções 11 e 16), sem prejuízo das demais funcionalidades da Plataforma.

11.1. A Guddo utiliza cookies e tecnologias semelhantes para autenticação, segurança, prevenção à fraude, funcionamento da Plataforma, memória de preferências, métricas e, mediante consentimento, publicidade comportamental não sensível e personalização. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento e à segurança dispensam consentimento e têm por base legal a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou o legítimo interesse, conforme a finalidade. Os demais cookies dependem de consentimento, que é recolhido de forma específica e destacada e pode ser gerido ou revogado a qualquer tempo, por procedimento gratuito e facilitado, no painel de preferências ou no navegador, sem prejuízo das demais funcionalidades da Plataforma. A recusa ou a revogação não impedem o cadastro, o envio de ocorrências nem o encaminhamento de relatos. O detalhamento das categorias, das finalidades, dos prazos e dos terceiros envolvidos consta da Política de Cookies, documento específico que complementa esta Política e integra os Termos (item 27.1, "b").

12.1. A Guddo utiliza dados anonimizados, estatísticos e agregados para pesquisa, melhoria de produto, relatórios, mapas, indicadores, painéis, estudos urbanos, comunicação institucional, demonstrações comerciais, desenvolvimento de novos produtos e desenvolvimento tecnológico, e pode produzir, licenciar e comercializar a terceiros relatórios, indicadores, mapas e bases estatísticas e agregadas, tais como volume de ocorrências por tipo e por região e índices de resolução, desde que tais dados não permitam, por meios razoáveis, a identificação ou a individualização de qualquer usuário ou terceiro. A anonimização observa padrões técnicos documentados, incluindo a supressão de recortes de baixa contagem, e é submetida a revisão periódica, na forma dos itens 10.3 e 10.4 dos Termos.

12.2. Não são comercializados dados pessoais, conteúdos individuais de ocorrências nem informações que permitam singularizar usuário ou terceiro. O dado efetivamente anonimizado não é dado pessoal e não se sujeita à LGPD nem a esta Política (art. 12, caput), ressalvada a hipótese em que a anonimização seja revertida ou o dado, por meios razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, permita a reidentificação (art. 12, caput e §1º), caso em que volta a receber a proteção desta Política. Conteúdos anonimizados podem permanecer disponíveis após o cancelamento da conta, na forma do item 25.4 dos Termos.

13.1. A Guddo pode realizar transferência internacional de dados ao utilizar fornecedores de infraestrutura, nuvem, armazenamento, comunicação, antifraude, analítica ou atendimento localizados no exterior ou que mantenham operações fora do Brasil. Tais transferências observam os arts. 33 a 36 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024), mediante mecanismo de transferência adequado, tais como decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais, cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou outra hipótese legal aplicável, assegurando aos titulares grau de proteção compatível com o exigido pela legislação brasileira. A Guddo adota cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD nos contratos com operadores e fornecedores que envolvam transferência internacional, na forma e nos prazos daquele Regulamento, e mantém registro dos mecanismos adotados para fins de demonstração de conformidade.

13.2. A transferência a autoridade estrangeira, quando ocorrer, observa as hipóteses do art. 33 da LGPD e os acordos internacionais de cooperação jurídica de que o Brasil seja parte. A aplicação da lei brasileira e desta Política não é afastada pela localização do fornecedor ou dos servidores.

14.1. A Guddo adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos (arts. 46 a 49 da LGPD). Tais medidas incluem, conforme aplicável, criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso baseado em necessidade, segregação de ambientes, autenticação e verificação cadastral, registros de auditoria, prevenção à fraude e monitoramento de incidentes, e são exigidas contratualmente dos operadores (item 9.3). Nenhum sistema é integralmente imune a falhas, ataques ou indisponibilidades; a Guddo emprega esforços razoáveis para prevenir, mitigar e corrigir incidentes, sem garantir funcionamento ininterrupto ou isento de erros (item 22.5 dos Termos).

14.2. Ocorrido incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Guddo comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD e da regulamentação da Autoridade, informando a natureza dos dados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas de proteção adotadas, os riscos e as providências corretivas e de mitigação.

14.3. O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha, credenciais e dispositivos autenticados e pelas atividades realizadas em sua conta, devendo notificar imediatamente a Guddo em caso de suspeita de acesso indevido, uso não autorizado, fraude, vazamento de credenciais ou qualquer incidente relacionado à sua conta (itens 5.4 e 5.5 dos Termos).

15.1. A Guddo conserva dados pessoais somente pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais e os critérios desta Política. A título de referência: dados cadastrais e de conta, enquanto a conta estiver ativa e por prazo razoável após seu encerramento, para prevenção à fraude, auditoria e defesa de direitos; dados de ocorrências e de tramitação, enquanto necessários ao encaminhamento, ao acompanhamento e à comprovação do envio, e pelo prazo em que a Guddo possa ser demandada a respeito; registros de acesso à aplicação, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet, prorrogável por requisição de autoridade ou determinação judicial e preservável por prazo adicional razoável quando necessário à segurança, à prevenção à fraude ou à defesa de direitos; registros de campanhas publicitárias, pelo prazo necessário ao cumprimento legal, à auditoria, à segurança, à prevenção à fraude e à defesa de direitos (item 14.9 dos Termos); e registros de consentimento e de preferências, enquanto perdurar o tratamento e pelo prazo necessário à sua comprovação. Os prazos de defesa de direitos observam, como referência máxima, os prazos prescricionais aplicáveis.

15.2. O cancelamento da conta ou a solicitação de eliminação não alcança os dados cuja retenção seja necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à preservação de registros de acesso, à segurança, à prevenção à fraude, ao exercício regular de direitos, à defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ao cumprimento de ordem judicial, à auditoria ou à preservação de evidências (art. 16 da LGPD), inclusive nas hipóteses do item 17.3 dos Termos. Conteúdos públicos ou anonimizados podem permanecer disponíveis quando sua remoção comprometer a integridade de indicadores, estatísticas ou histórico urbano, ou quando houver base legal para a retenção, sem prejuízo dos direitos do titular (item 25.4 dos Termos). A eliminação dirigida à Guddo não alcança dados já recebidos por órgão público ou destinatário externo, que atua como controlador independente e deve ser procurado diretamente (item 9.2).

15.3. Encerradas as finalidades e os prazos de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados.

16.1. O titular pode exercer, a qualquer tempo, mediante requisição gratuita e facilitada, os direitos previstos na LGPD: confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados (art. 18, I e II); correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III); anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei (art. 18, IV); portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD (art. 18, V); eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 (art. 18, VI); informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Guddo compartilhou dados (art. 18, VII); informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa (art. 18, VIII); revogação do consentimento a qualquer tempo, sem afetar a licitude do tratamento anterior (art. 8º, §5º); oposição a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da Lei (art. 18, §2º); revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (art. 20, caput e §1º, e Seção 8 desta Política); e petição perante a ANPD (art. 18, §1º).

16.2. Os pedidos devem ser dirigidos ao Encarregado pelo e-mail contato@guddo.com.br, sem prejuízo dos canais do item 28.1 dos Termos. Para proteger o titular contra fraude e acesso indevido, a Guddo pode solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente antes de atender ao pedido, e pode recusar o atendimento quando a identidade não for confirmada. A Guddo responde nos prazos e na forma da LGPD e da regulamentação da ANPD, informando, quando for o caso, as razões de fato ou de direito que impeçam a adoção imediata da providência.

16.3. O atendimento pode ser limitado ou recusado quando houver hipótese de conservação obrigatória (Seção 15), risco a direitos e liberdades de terceiros, segredo comercial ou industrial, exercício regular de direitos pela Guddo, requisição de autoridade ou ordem judicial, ou quando o pedido for manifestamente infundado, excessivo ou reiterado. Quanto a dados já recebidos por órgão público ou destinatário externo, a Guddo não é a controladora e orientará o titular a dirigir-se diretamente ao controlador competente (item 9.2). O titular pode peticionar à ANPD e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

17.1. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos (item 4.1 dos Termos). A Guddo não coleta de forma consciente e deliberada dados de crianças e adolescentes e verifica ou infere a idade do usuário, não se baseando exclusivamente em autodeclaração, na forma do item 4.2 dos Termos. Identificado cadastro ou tratamento em desacordo com esta Seção, a Guddo interromperá o tratamento, poderá recusar, suspender ou cancelar a conta e eliminará os dados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (Seção 15). Dados de crianças e adolescentes eventualmente contidos em ocorrências recebem, com prioridade, as medidas de redução do item 4.5, e não são utilizados para segmentação publicitária em qualquer hipótese, independentemente de consentimento (item 14.3 dos Termos). Eventual disponibilização futura de fluxos para adolescentes ou de acesso mediante representação legal observará regras próprias de proteção, privacidade, publicidade e consentimento parental, hipótese em que esta Política será adaptada.

18.1. A Guddo envia comunicações transacionais e operacionais necessárias à prestação do serviço, tais como confirmações de cadastro, verificação de conta, alertas de segurança, confirmações de envio, status de ocorrência, pedidos de complementação, respostas de destinatários, avisos de moderação e comunicações sobre alterações relevantes, com fundamento na execução de contrato (art. 7º, V) ou no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II). Essas comunicações são inerentes ao serviço e não estão sujeitas a descadastramento enquanto a conta estiver ativa. A Guddo envia, ainda, comunicações institucionais e de marketing, incluindo newsletters, pesquisas, novidades e publicidade própria, com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX), observadas as preferências do usuário e disponibilizado mecanismo de descadastramento gratuito e facilitado em cada comunicação; a publicidade de parceiros e as demais hipóteses em que a lei o exija dependem de consentimento (art. 7º, I). O usuário é responsável por manter e-mail e telefone atualizados e por configurar seus dispositivos e provedores para receber comunicações, na forma dos itens 15.3 e 15.4 dos Termos.

19.1. Esta Política pode ser alterada a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais ou de segurança, e sua versão vigente está sempre disponível na Plataforma, com indicação de data. Alterações relevantes, em especial as que ampliem finalidades, alterem bases legais ou modifiquem o compartilhamento de dados, serão comunicadas previamente por meio da Plataforma, e-mail, notificação ou outro canal razoável, com antecedência compatível com a natureza da alteração. Quando a lei exigir consentimento específico para determinada finalidade, este será solicitado de forma destacada, e a recusa não prejudicará o uso das funcionalidades que dele não dependam. A alteração desta Política não convalida tratamento realizado sem base legal, nem produz efeitos retroativos em prejuízo do titular; o tratamento anterior permanece regido pela versão então vigente. Caso não concorde com a nova versão, o usuário poderá exercer seus direitos na forma da Seção 16 e solicitar o cancelamento da conta, na forma da Seção 25 dos Termos.

20.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicáveis independentemente da localização dos dados, dos servidores ou dos fornecedores (Seção 13). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes desta Política, ressalvadas as normas de competência absoluta, os direitos do consumidor e as hipóteses em que a legislação assegure foro diverso ao usuário, na forma do item 29.2 dos Termos.

20.2. Dúvidas, solicitações e o exercício de direitos podem ser dirigidos ao Encarregado, identificado no item 1.2 desta Política, sem prejuízo dos canais de atendimento do item 28.1 dos Termos. O titular pode, ainda, peticionar perante a ANPD e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

1.1. Cookies são arquivos instalados no navegador ou no dispositivo do usuário que permitem armazenar e recuperar informações relativas ao acesso e à navegação.

1.2. Nesta Política, o termo "cookies" abrange também tecnologias equivalentes, tais como armazenamento local e de sessão, pixels, tags, SDKs do aplicativo e identificadores de publicidade do dispositivo (IDFA e AAID).

1.3. Os cookies podem ser próprios, definidos pela Guddo, ou de terceiros, definidos por outro domínio; e podem ser de sessão, eliminados ao encerrar a navegação, ou persistentes.

1.4. A Guddo não utiliza device fingerprinting nem qualquer técnica destinada a contornar, restabelecer ou tornar ineficaz a escolha manifestada pelo usuário.

2.1. Cookies necessários. Viabilizam o funcionamento e a segurança da Plataforma: autenticação e manutenção de sessão, proteção contra fraude, abuso, automação não autorizada e ataques, distribuição de tráfego e registro das próprias preferências de cookies do usuário. Não podem ser desativados no Painel de Preferências, embora possam ser bloqueados no navegador ou no dispositivo, com prejuízo ao funcionamento da Plataforma.

2.2. Cookies funcionais. Memorizam escolhas do usuário, tais como idioma, região aproximada, preferências de exibição e ajustes de acessibilidade.

2.3. Cookies analíticos. Medem audiência, desempenho e uso da Plataforma, identificam erros e orientam melhorias, mediante métricas agregadas, com minimização e pseudonimização dos dados.

2.4. Cookies de publicidade. Aplicáveis enquanto e onde a Plataforma veicular publicidade, na forma da Seção 10 da Política de Privacidade e da Seção 14 dos Termos. Destinam-se à mensuração e verificação de veiculação, à limitação de frequência de exibição, à prevenção à fraude publicitária e à publicidade comportamental não sensível. A publicidade contextual, baseada no conteúdo e na região aproximada da página, não depende de cookies não necessários.

2.5. Necessidade e bases legais. Os cookies do item 2.1 são necessários e não dependem de consentimento, com fundamento na execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD), no cumprimento de obrigação legal quanto à guarda de registros de acesso (art. 7º, II, da LGPD, c/c art. 15 do Marco Civil da Internet) e, subsidiariamente, no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD). Os cookies dos itens 2.2 a 2.4 são não necessários e dependem de consentimento (art. 7º, I, e art. 8º, da LGPD), colhido, gerido e revogável na forma da Seção 5.

2.6. Vedações. Independentemente de consentimento e de qualquer base legal, a Guddo não utiliza cookies ou tecnologias semelhantes para: (a) segmentar publicidade com base em dados pessoais sensíveis, inferências sensíveis, relatos de segurança, situações de vulnerabilidade, denúncias ou conteúdo sensível de ocorrências; (b) segmentar publicidade a partir do conteúdo individual de relatos, anexos, localização precisa, CPF, telefone, e-mail, identidade interna do usuário ou comunicações com órgãos públicos; (c) tratar dados de crianças e adolescentes para finalidade publicitária; (d) veicular publicidade político-eleitoral, partidária, de candidatos, pré-candidatos, partidos, federações, coligações ou agentes políticos.

3.1. A relação atualizada dos cookies em uso está disponível a qualquer tempo no Painel de Preferências de Cookies, acessível em [link do Painel] e a partir do banner de cookies, e informa, para cada cookie: nome, categoria, se é próprio ou de terceiro, com identificação deste, finalidade específica, prazo de vigência e eventual transferência internacional.

3.2. O Painel é atualizado sempre que houver inclusão, exclusão ou alteração relevante de cookies, finalidades ou terceiros.

4.1. Terceiros que tratem dados exclusivamente por conta e sob instruções da Guddo atuam como operadores e estão contratualmente obrigados a finalidade limitada, confidencialidade, segurança e eliminação ou devolução dos dados ao fim da prestação (arts. 15, 16, 39 e 47 da LGPD).

4.2. Terceiros que definam finalidades próprias atuam como controladores independentes, sendo identificados no Painel de Preferências, com remissão às suas políticas. A Guddo não controla nem fiscaliza esse tratamento, nem por ele responde, salvo nos limites da lei.

4.3. Cookies de terceiros não necessários somente são instalados ou lidos após consentimento específico para a categoria correspondente.

4.4. Havendo transferência internacional de dados coletados por cookies, ela observa os arts. 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, mediante mecanismo adequado, em especial cláusulas-padrão contratuais.

5.1. Nenhum cookie não necessário é instalado ou lido antes de manifestação inequívoca do usuário. Continuar navegando, rolar a página, fechar o banner ou permanecer inerte não equivale a consentimento.

5.2. O banner apresenta, com igual destaque visual, as opções "Aceitar todos", "Rejeitar todos" e "Gerenciar preferências", além de link para esta Política. O gerenciamento permite consentimento separado por categoria, apresentadas desativadas por padrão.

5.3. A recusa, total ou parcial, dos cookies não necessários não impede o cadastro, o envio de ocorrências, o encaminhamento de relatos, o acompanhamento de respostas ou o acesso a qualquer funcionalidade, nem gera cobrança ou tratamento desfavorável.

5.4. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, por procedimento gratuito e facilitado, no Painel de Preferências, sem afetar a licitude do tratamento anterior (art. 8º, §5º, da LGPD).

5.5. A Guddo registra e conserva a comprovação do consentimento, incluindo data e hora, versão desta Política, categorias aceitas ou recusadas e identificador técnico da manifestação (art. 8º, §2º, da LGPD).

5.6. O consentimento é novamente solicitado sempre que houver alteração das finalidades, das categorias ou dos terceiros envolvidos, bem como quando expirar o prazo de vigência do registro de consentimento, informado no Painel de Preferências.

5.7. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos (item 4.1 dos Termos) e a Guddo não colhe consentimento de crianças e adolescentes para cookies.

6.1. O meio principal e recomendado é o Painel de Preferências, acessível a qualquer momento em [link do Painel].

6.2. O usuário pode, ainda, bloquear, restringir ou apagar cookies nas configurações do navegador, inclusive os de terceiros, e utilizar navegação privativa. O bloqueio não elimina automaticamente os cookies já instalados, sendo necessária a exclusão manual.

6.3. No aplicativo, o usuário pode redefinir ou limitar o identificador de publicidade e revogar permissões de rastreamento nas configurações do sistema operacional do dispositivo.

6.4. A Guddo não reconhece sinais "Do Not Track", por inexistir padrão técnico universalmente aceito, e orienta o uso do Painel de Preferências.

7.1. Os dados coletados por cookies podem incluir endereço IP, identificadores de dispositivo e de sessão, dados de navegação e uso, páginas acessadas, origem de tráfego, tipo e versão de navegador e sistema operacional, idioma, região aproximada, configurações de exibição e, quanto aos cookies de publicidade, identificador de publicidade do dispositivo e eventos de veiculação e mensuração.

7.2. O prazo de vigência de cada cookie consta do Painel de Preferências. Os dados dele derivados observam os critérios de retenção da Seção 15 da Política de Privacidade. Os registros de acesso a aplicações de internet, que não são cookies, observam o prazo mínimo de 6 (seis) meses do art. 15 do Marco Civil da Internet.

7.3. Encerradas as finalidades e os prazos de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados.

8.1. O titular pode exercer, a qualquer tempo e gratuitamente, os direitos previstos no art. 18 da LGPD quanto aos dados pessoais coletados por cookies, na forma da Seção 16 da Política de Privacidade, dirigindo-se ao Encarregado pelo e-mail contato@guddo.com.br, sem prejuízo dos canais do item 28.1 dos Termos.

8.2. O titular pode, ainda, opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse, revogar consentimento, solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (art. 20 da LGPD), peticionar perante a ANPD (art. 18, §1º, da LGPD) e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

9.1. Esta Política pode ser alterada para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais, e sua versão vigente está sempre disponível na Plataforma, com indicação de data. Alterações relevantes, em especial as que ampliem finalidades ou incluam novas categorias ou novos terceiros, são comunicadas previamente e ensejam nova coleta de consentimento quando a lei o exigir. A alteração não convalida tratamento realizado sem base legal nem produz efeitos retroativos em prejuízo do titular.

9.2. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se o foro eleito no item 20.1 da Política de Privacidade e no item 29.2 dos Termos, ressalvadas as normas de competência absoluta, os direitos do consumidor e as hipóteses em que a legislação assegure foro diverso ao usuário.